Artigo 16.º — Taxa da certidão online

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Pela assinatura do serviço certidão online é devido o pagamento da taxa de (euro) 10, a qual constitui receita do IRN, I. P.

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2010

Portaria n.º 426/2010 - 1.ª Série(29/06/2010)

Original

Em vigor de 31/01/2008 a 30/06/2010