Art.º 2 · Portaria n.º 99/2008 — Designação e funções do sítio

1 -A promoção online de actos de registo de veículos e o acesso à certidão online de registo de veículos realizam-se através do sítio da Internet com o endereço www.automovelonline.mj.pt mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
2 -O sítio deve permitir, designadamente, as seguintes funções:
1. a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;
2. b)A indicação dos dados de identificação dos interessados;
3. c)O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao requerimento do registo e ao pedido de certidão;
4. d)A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo;
5. e)A assinatura electrónica dos documentos entregues, quando seja necessária;
6. f)O pagamento dos serviços por via electrónica;
7. g)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
8. h)A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído;
9. i)O envio de avisos por correio electrónico e short message service (sms) aos utilizadores, quando o registo tenha sido efectuado ou a certidão online disponibilizada.

Artigo 2.º — Designação e funções do sítio