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Portaria n.º 99/2013
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 06/03/2013
É revogada a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto.
Anterior
Artigo 1.º
· Objeto
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Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel