Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto
Objeto
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., abreviadamente designado por LNEC, I. P.
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 22 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 21 de fevereiro de 2013.
ANEXO
Estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
Estrutura
Cargos dirigentes intermédios
Coordenadores de ciência e tecnologia
Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais
Compete à Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, abreviadamente designada por DSFP, assegurar a gestão orçamental, financeira, contabilística e patrimonial do LNEC, I. P., bem como a gestão administrativa de contratos de ciência e tecnologia.
Direção de Serviços de Recursos Humanos e Logística
Compete à Direção de Serviços de Recursos Humanos e Logística, abreviadamente designada por DSRHL, assegurar a gestão dos recursos humanos do LNEC, I. P., a sua formação e valorização profissional, a segurança, higiene e saúde no trabalho, a gestão da ação social complementar e as acções de apoio logístico, bem como o apoio à divulgação das atividades científicas e técnicas e a gestão da informação documental.