Portaria n.º 99/2014

Períodos de interdição de pesca

Em 2014, a título excecional, os períodos de interdição à pesca com ganchorra, por motivos biológicos, nas zonas Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul, previstas no artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria nº 1102-E/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação, são os seguintes:

1 -Zona Ocidental Norte:
1. a)A norte do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 15 de junho a 15 de julho;
2. b)A sul do paralelo que passa pelo limite norte da Capitania de Aveiro (40º 56.0 N) - de 15 de maio a 15 de junho.
2 -Zona Ocidental Sul e zona Sul: toda a zona, de 15 de maio a 15 de junho.

Artigo 2.º

Restrições à navegação e descarga

1 -Nas zonas e períodos referidos no artigo anterior é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, exceto em situações extraordinárias relacionadas com a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar ou a deslocação para estaleiros, desde que comunicada previamente à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
2 -Durante os períodos referidos no artigo anterior, na zona Ocidental Norte, é obrigatória a descarga nos seguintes portos:
1. a)Aveiro ou Figueira da Foz - de 15 de junho a 15 de julho;
2. b)Matosinhos - de 15 de maio a 15 de junho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 30 de abril de 2014.

Artigo 1.º