1 -Nas zonas e períodos referidos no artigo anterior é proibida a pesca, o transporte de bivalves e a navegação por parte das embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra, exceto em situações extraordinárias relacionadas com a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar ou a deslocação para estaleiros, desde que comunicada previamente à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
2 -Durante os períodos referidos no artigo anterior, na zona Ocidental Norte, é obrigatória a descarga nos seguintes portos:
a)Aveiro ou Figueira da Foz - de 15 de junho a 15 de julho;