São revogadas:
- a)A Portaria n.º 361/2007, de 30 de março;
- b)A Portaria n.º 383/2007, de 30 de março.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 01/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2015
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2015