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Portaria n.º 99/2015
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 01/04/2015
São revogadas:
a)
A Portaria n.º 361/2007, de 30 de março;
b)
A Portaria n.º 383/2007, de 30 de março.
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· Objeto
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· Entrada em vigor
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