A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/02/2019
Portaria n.º 50/2019 - 1.ª Série(08/02/2019)
Original
Em vigor de 07/03/2017 a 12/02/2019