Artigo 4.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 07/03/2017.
Esta redação foi substituída em 13/02/2019. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 07/03/2017.
Esta redação foi substituída em 13/02/2019. Ver a versão consolidada
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.