A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho, e pela Portaria n.º 282/2017, de 25 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/02/2022