A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos 60 dias depois desta data.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 18 de fevereiro de 2022.
115040293
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 21/02/2022
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Em vigor desde 21/02/2022