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Artigo 19.ºOutros serviços de ação médica

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/04/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/2025

Portaria n.º 163/2025/1 - 1.ª Série(09/04/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 13/03/2024 a 09/04/2025

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