Art.º 27 · Portaria n.º 99/86 — (Espaços livres)

1 -Todos os terrenos livres não edificados devem manter um aspecto limpo, salvaguardando a qualidade ambiental da paisagem urbana.
2 -Sem prévia autorização da Câmara Municipal de Lagos, que verificará da concordância entre este Plano e as pretensões que forem requeridas, não são permitidas as seguintes actividades:
1. a)Alteração à configuração geral do terreno por meio de aterros ou escavações, abertura de vias ou caminhos e movimentação de terras;
2. b)Derrube de árvores e destruição do solo vivo, designadamente por decapagens, impermeabilização ou tratamento químico.

Artigo 27.º — (Espaços livres)