Art.º 29 · Portaria n.º 99/86 — (Unidades hoteleiras)

1 -As unidades hoteleiras, tais como hotéis, «apartotéis», pensões e afins, restaurantes, cafés, boîtes e afins integram-se em cada área na superfície de pavimentos atribuídos à área de expansão.
2 -A altura dos hotéis poderá ultrapassar a altura máxima dos edifícios previstos na mesma zona, sem prejuízo da superfície de pavimentos prevista no Regulamento, quando obedeçam às seguintes condições:
1. a)Que a altura para além da prevista no presente Plano não prejudique a panorâmica de que desfrutam as construções envolventes;
2. b)Seja justificada a sua altura na relação com o tecido envolvente, construído ou previsível.
  (ver documento original)

Artigo 29.º — (Unidades hoteleiras)