A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007 e revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro.
Em 22 de Agosto de 2008.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação.