- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 329/2001, de 2 de Abril.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 23 de Setembro de 2010.
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Artigo 5.º — Disposições finais
Vigente desde: 30/09/2010
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