Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 03/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

1 -Pela tradução de documentos realizada por conservador, por cada página ou fracção da tradução, incluindo o respectivo certificado - 5000$00.
2 -Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado - 3000$00.