Artigo 10.º

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1 -(Revogado.)
2 -Pelo certificado de exactidão de tradução de documento feita por tradutor ajuramentado - 3000$00.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2012

Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série(20/09/2012)

Original

Em vigor de 03/12/1998 a 30/09/2012