- 1 -Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - 100$00.
- 2 -Pelo preenchimento, a pedido dos interessados, do conjunto de impressos para bilhete de identidade - 200$00.
Artigo 13.º
Vigente desde: 03/12/1998
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Em vigor desde 03/12/1998