Art.º 18 · Portaria n.º 996/98

1 -Estão isentos os seguintes actos e processos:
1. a)Assento de nascimento;
2. b)Assento de declaração de maternidade ou de perfilhação;
3. c)Assento de casamento católico;
4. d)Assento de casamento civil ou católico urgente;
5. e)Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
6. f)Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º;
7. g)Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
8. h)Assento de transcrição de casamento católico, de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
9. i)Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
10. j)Assento reformado nos termos dos artigos 25.º e seguintes;
11. l)Processo de impedimento do casamento;
12. m)Processo de suprimento de autorização para casamento de menores;
13. n)Processo de sanação da nulidade do casamento por falta de testemunhas;
14. o)Processo para afastamento da presunção de paternidade;
15. p)Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
16. q)Emissão de boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal.
2 -Não são devidos emolumentos nem outros encargos pela substituição ou rectificação de registo ou acto irregular ou deficiente por razão exclusivamente imputável aos serviços.
3 -Os actos que não estiverem expressamente compreendidos nesta tabela são praticados a título gratuito.

Artigo 18.º

Histórico de Alterações

Referências (2)