A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
6.º
Vigente desde: 03/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1998
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1998