O presente Regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, adiante abreviadamente designada por ASAE.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/09/2009
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Em vigor desde 08/09/2009