Compete à DGARQ auditar a execução do disposto no presente Regulamento.
ANEXO I
Tabela de selecção
(ver documento original)
ANEXO II
Auto de entrega e guia de remessa
(ver documento original)
ANEXO III
Auto de eliminação
(ver documento original)
Artigo 12.º — Auditoria
Vigente desde: 08/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2009