Art.º 9 · Portaria n.º 999/2009 — Formalidades da eliminação

1 -As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhados por um auto de eliminação, que faz prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço ou organismo em causa, bem como pelo responsável do arquivo;
3. c)O referido auto é feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para a DGARQ para conhecimento.
2 -O modelo do auto de eliminação consta do anexo iii do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Formalidades da eliminação