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Artigo 15.º

Dispensa de pagamento prévio

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/09/2008. Ver a versão consolidada

Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:

  1. a)O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado;
  2. b)As partes que beneficiarem de apoio judiciário na modalidade respectiva, nos termos fixados em legislação especial;
  3. c)Os arguidos nos processos criminais ou nos habeas corpus e nos recursos que apresentem em quaisquer tribunais;
  4. d)Os processos que devam correr no Tribunal Constitucional.