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Artigo 20.º

Pagamento antecipado

Redação registada como em vigor em 13/05/2011.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que seja previsível a necessidade de pagamento de encargos iguais ou superiores a metade de uma UC face às diligências previstas ou requeridas, a parte requerente ou interessada é notificada para efectuar o pagamento dos montantes respectivos antes de realizadas as diligências, salvo quando beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário.
  2. 2 -Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
  3. 3 -Caso o pagamento a terceiras entidades seja adiantado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e a parte requerente ou interessada não beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, é a mesma notificada para pagar os montantes em dívida.
  4. 4 -Os titulares de créditos derivados de actuações processuais podem reclamá-los da parte que deva satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas.
  5. 5 -Os montantes pagos de acordo com esta norma contam como despesas da parte vencedora quando tenha sido esta a liquidá-los.