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Artigo 25.º

Nota justificativa

Redação registada como em vigor em 13/05/2011.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa.
  2. 2 -Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
    1. a)Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;
    2. b)Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;
    3. c)Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução;
    4. d)Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º;
    5. e)Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento.
  3. 3 -Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior.