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Artigo 30.º

Conta

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 29/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A conta definitiva abrange todas as custas da acção principal, incidentes, recursos e procedimentos anómalos.
  2. 2 -Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas.
  3. 3 -A conta é processada pela secção do processo, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:
    1. a)Discriminação dos montantes já pagos pela parte a título de taxa de justiça e encargos;
    2. b)Discriminação dos movimentos efectuados por conta da conversão da taxa de justiça, quando for caso disso;
    3. c)Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços;
    4. d)Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades;
    5. e)Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação;
    6. f)Indicação, quando seja caso disso, dos montantes a devolver à parte;
    7. g)Indicação do montante total a pagar, quando haja, data e assinatura do responsável pela elaboração da conta.