Artigo 14.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Beneficiar de isenção de imposto do selo;
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
2. 2 -...