O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º[...]1 -As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:a)...b)...c)...d)...e)...f)Beneficiar de isenção de imposto do selo;g)...h)...i)...j)...2 -...