Artigo 6.º

São alterados os artigos 374.º, 376.º, 377.º, 397.º, 510.º a 515.º, 517.º, 519.º a 521.º e 524.º do Código de Processo Penal, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 374.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A sentença observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.

   Artigo 376.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -A sentença absolutória condena o assistente em custas, nos termos previstos neste Código e no Regulamento das Custas Processuais.
7. 3 -...

   Artigo 377.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Havendo condenação no que respeita ao pedido de indemnização civil, é o demandado condenado a pagar as custas suportadas pelo demandante nesta qualidade e, caso cumule, na qualidade de assistente.
11. 4 -Havendo absolvição no que respeita ao pedido de indemnização civil, é o demandante condenado em custas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

    Artigo 397.º

    [...]

12. 1 -Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção e à condenação no pagamento de taxa de justiça.
13. 2 -...
14. 3 -...

    Artigo 510.º

    [...]

    Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo disposto no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    Artigo 511.º

    [...]

    Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:

    1.º ...

    2.º ...

    3.º Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

    4.º ...

    5.º ...

    Artigo 512.º

    [...]

    Salvo disposição em contrário, as importâncias de multas e coimas cobradas em juízo têm o destino fixado no Regulamento das Custas Processuais.

    Artigo 513.º

    Responsabilidade do arguido por custas

15. 1 -Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso.
16. 2 -...
17. 3 -A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
18. 4 -A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.

    Artigo 514.º

    [...]

19. 1 -Salvo quando haja apoio judiciário, o arguido condenado é responsável pelo pagamento, a final, dos encargos a que a sua actividade houver dado lugar.
20. 2 -...
21. 3 -Se o assistente for também condenado no pagamento de taxa de justiça, a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro é repartida por ambos de igual modo.

    Artigo 515.º

    Responsabilidade do assistente por custas

22. 1 -É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)(Revogada.)
    6. f)...
23. 2 -...
24. 3 -(Revogado.)

    Artigo 517.º

    [...]

    O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça quando, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido.

    Artigo 519.º

    [...]

25. 1 -A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais.
26. 2 -(Revogado.)
27. 3 -...

    Artigo 520.º

    Responsabilidade do denunciante

    Paga também custas o denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.

    Artigo 521.º

    Regras especiais

28. 1 -À prática de quaisquer actos em processo penal é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional.
29. 2 -Quando se trate de actos praticados por pessoa que não for sujeito processual penal e estejam em causa condutas que entorpeçam o andamento do processo ou impliquem a disposição substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao pagamento de uma taxa fixada entre 1 UC e 3 UC.

    Artigo 524.º

    Disposições subsidiárias

    É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento das Custas Processuais.