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Artigo 7.º

Aditamento ao Código de Processo Penal

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado o artigo 107.º-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redacção:

Artigo 107.º-A

Sanção pela prática extemporânea de actos processuais

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

  1. a)Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC;
  2. b)Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC;
  3. c)Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC.