Art.º 222 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Debate da moção de censura

1 -O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.
2 -O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.
3 -O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.
4 -O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
5 -A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição.

Artigo 222.º — Debate da moção de censura