Art.º 96 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Guião das votações

1 -A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados:
1. a)Até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira;
2. b)Com a antecedência de vinte e quatro horas, quando as votações ocorram noutro dia.
2 -Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objecto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.
3 -Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, sempre que possível, as relativas aos pareceres da comissão parlamentar competente quanto à aplicação do Estatuto dos Deputados.

Artigo 96.º — Guião das votações