Art.º 98 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010 — Votação nominal e votação sujeita a contagem

1 -A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias:
1. a)Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz;
2. b)Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência;
3. c)Acusação do Presidente da República;
4. d)Concessão de amnistias ou perdões genéricos;
5. e)Reapreciação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.
2 -Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.
3 -A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio electrónico.
4 -Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.
5 -As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 94.º

Artigo 98.º — Votação nominal e votação sujeita a contagem