- 1 -Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.
- 2 -Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
- 3 -O empate na segunda votação equivale a rejeição.
Artigo 99.º — Empate na votação
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