Fazem parte integrante do Regimento da Assembleia da República:
- a)As grelhas de direitos potestativos, como anexo I;
- b)A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo II.
Artigo 2.º — Anexos ao Regimento
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/08/2020