Art.º 135 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Elaboração do parecer

1 -Compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.
2 -Quando se justifique, a mesa da comissão parlamentar pode designar mais de um Deputado responsável por partes do projeto ou da proposta de lei.
3 -Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a comissão parlamentar competente deve recorrer a critérios previamente fixados através da elaboração de uma grelha que assegure:
1. a)A ponderação da representatividade de cada partido;
2. b)Uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar;
3. c)A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução;
4. d)Que é tida em conta a vontade expressa por um Deputado;
5. e)A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.

Artigo 135.º — Elaboração do parecer