O regime previsto nos artigos anteriores é igualmente aplicável às alterações aos estatutos e às leis eleitorais.
DIVISÃO II
Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
Artigo 168.º — Alterações supervenientes
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/08/2020