Art.º 17 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Competência quanto às reuniões plenárias

1 -Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto às reuniões plenárias:
1. a)Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respetivos trabalhos;
2. b)Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;
3. c)Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;
4. d)Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.
2 -O Presidente da Assembleia da República pode pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.
3 -Das decisões do Presidente da Assembleia da República tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário.

Artigo 17.º — Competência quanto às reuniões plenárias