Art.º 18 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Competência quanto aos Deputados

1 -Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos Deputados:
1. a)Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.º;
2. b)Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados;
3. c)Solicitar à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados a apreciação de conflitos de interesses ou a realização de inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados;
4. d)Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;
5. e)Promover junto da comissão parlamentar competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;
6. f)Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º;
7. g)Autorizar as deslocações de caráter oficial.
2 -O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice-Presidentes da Assembleia da República ou nos demais membros da Mesa o exercício das competências referidas nas alíneas a), f) e g) do número anterior, por despacho publicado no Diário.

Artigo 18.º — Competência quanto aos Deputados