A resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respetivo texto.
Artigo 202.º — Resolução de aprovação
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020
A resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respetivo texto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2020