Art.º 256 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados e um máximo de 30 Deputados.
2 -A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia da República até 10 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
3 -Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos.

Artigo 256.º — Apresentação de candidaturas