Art.º 33 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Subcomissões e grupos de trabalho

1 -Em cada comissão parlamentar podem ser constituídas subcomissões e grupos de trabalho.
2 -A constituição de subcomissões é objeto de autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
3 -Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.
4 -As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar.
5 -As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão parlamentar.
6 -O presidente da comissão parlamentar comunica ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respetivo presidente e dos seus membros.
DIVISÃO I
Comissões parlamentares permanentes

Artigo 33.º — Subcomissões e grupos de trabalho