Art.º 71 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Declarações políticas

1 -Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos.
2 -Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.
3 -Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respetiva reunião.
4 -Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.
5 -As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 74.º
6 -Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.
7 -Por cada sessão de declarações políticas, os Deputados únicos representantes de um partido dispõem até duas vezes de um minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores, e estes de igual tempo para dar explicações.

Artigo 71.º — Declarações políticas