- 1 -São revogados o n.º 3 do artigo 127.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 154.º e os artigos 264.º a 266.º do Regimento da Assembleia da República.
- 2 -São revogadas as Resoluções da Assembleia da República n.os 6/2003, de 24 de janeiro, e 56/2004, de 23 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/08/2023
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