Artigo 154.º — Ordem da votação

Vigente desde: 09/08/2023

1 -A ordem da votação é a seguinte:
1. a)Propostas de eliminação;
2. b)Propostas de substituição;
3. c)(Revogada.)
4. d)Propostas de aditamento ao texto votado;
5. e)Articulado remanescente, que não foi objeto de propostas de alteração.
2 -Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/08/2023