A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos externos à Assembleia cuja designação lhe compete.
Artigo 255.º — Eleição dos titulares de cargos externos à Assembleia
Vigente desde: 09/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2023