Art.º 32 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Mesa das comissões parlamentares

1 -A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vice-presidentes.
2 -Os membros da mesa são indicados pelos grupos parlamentares nos termos da distribuição proporcional de presidências e vice-presidências, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada ou dirigida pelo Presidente da Assembleia da República ou por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República em sua representação.
3 -O Presidente da Assembleia da República promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 29.º
4 -A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a faz publicar no Diário.
5 -A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integram a comissão para preparação dos trabalhos, podendo o presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da comissão, os Deputados não inscritos que integrem a comissão.
6 -Compete aos presidentes das comissões:
1. a)Representar a comissão;
2. b)Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na comissão;
3. c)Dirigir os trabalhos da comissão;
4. d)Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
5. e)Acompanhar os trabalhos das subcomissões em coordenação com os respetivos presidentes, e nelas participar, sempre que o entenda;
6. f)Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da comissão;
7. g)Justificar as faltas dos membros da comissão;
8. h)Despachar o expediente normal da comissão, segundo o critério por esta definido.
7 -Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
8 -Na falta do presidente da comissão e dos vice-presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos.
9 -O disposto nos n.os 6 a 8 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos presidentes das subcomissões e coordenadores dos grupos de trabalho.

Artigo 32.º — Mesa das comissões parlamentares

Histórico de Alterações

Referências (1)