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Artigo 4.º — Poderes dos Deputados

Vigente desde: 09/08/2023
  1. 1 -Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:
    1. a)Apresentar projetos de revisão constitucional;
    2. b)Apresentar projetos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
    3. c)Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;
    4. d)Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
    5. e)Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
    6. f)Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
    7. g)Apresentar propostas de alteração;
    8. h)Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
    9. i)Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
    10. j)Apresentar moções de censura ao Governo;
    11. k)Participar nas discussões e votações;
    12. l)Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;
    13. m)Propor a realização de audições parlamentares;
    14. n)Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.º e 281.º da Constituição;
    15. o)Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e da lei.
  2. 2 -Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:
    1. a)Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do Regimento;
    2. b)Desempenhar funções específicas na Assembleia;
    3. c)Propor alterações ao Regimento.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2023

Referências (3)

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