Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição, no Estatuto dos Deputados, no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e nas demais disposições legais aplicáveis, nas disposições do presente Regimento da Assembleia da República, no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e nas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei.
Artigo 5.º — Direitos e deveres dos Deputados
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